Política de Privacidade

1. Conceitos Básicos para Compreender esta Política de Privacidade

Empresas da Digiconta Contabilidade e Assessoria

São as Empresas ou Plataformas da Digiconta Contabilidade e Assessoria.

Digiconta Contabilidade e Assessoria

Nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria, somos considerados a sociedade KOCA MENDONCA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Digiconta Contabilidade e Assessoria), situada na Rua José Cañellas, nº 460, bairro Centro, na cidade de Frederico Westphalen, no estado do Rio Grande do Sul, CEP 98400-000, inscrita no CNPJ 10.977.356/0001-33 e todas sociedades que ela vincula participação societária direta ou indiretamente, e/ou com sócio em comum, existentes ou que venham a existir.

Encarregado

Pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Titular ou Titular dos Dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, indiferente da condição.

Bases Legais

São hipóteses que autorizam o tratamento de dados, ou seja, são condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que a coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação dos dados estejam em conformidade com determinado propósito. As 10 bases legais da LGPD são:

  1. Consentimento do titular;

  2. Legítimo interesse;

  3. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  4. Tratamento pela administração pública;

  5. Realização de estudos e de pesquisa;

  6. Execução ou preparação contratual;

  7. Exercício regular de direitos;

  8. Proteção da vida e da incolumidade física;

  9. Tutela de saúde do titular;

  10. Proteção de crédito.

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas (aquelas explícitas nesta Política), por exemplo, solicitar feedback sobre nossos produtos, serviços e atendimento.

Dado Pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, em outras palavras, é o dado capaz de identificar ou tornar possível a sua identificação. Alguns exemplos de dados pessoais são Passaporte, CPF, RG, e-mail, número de celular, assinatura.

Dado Sensível

É qualquer dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Plataformas

São os sites, sistemas e aplicativos, internos ou disponibilizados publicamente, administrados para ou por nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria.

Cookies

Um cookie é um pequeno arquivo de texto que contém uma “marcação” para identificação exclusiva. Tradicionalmente, cookies são armazenados no seu computador ao utilizar sites. Vários são os propósitos dos cookies, dentre eles estão armazenamento de produtos em carrinhos de compra, informações sobre páginas visitadas e informações (dados) pessoais como e-mail, gênero, idade, etc.

Banco de Dados

É um conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Com um banco de dados é possível a filtragem dos dados para, por exemplo, buscas de prazos de contratos a vencer, emissão automática e em lote de notas e boletos, envio de lembretes de pagamento, entre diversos outros processos.

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Colaborador

Pessoa natural que se relaciona conosco, por meio de Contrato CLT ou terceirização de serviços.

Parceiro ou Representante

Representante legal de pessoa jurídica que se relaciona conosco oferecendo produtos e/ou serviços para possíveis clientes, por meio de Contrato de Representação Comercial ou de Distribuição/Locação de Produto.

Prestadores de Serviço

Pessoa jurídica que fornece algum tipo de serviço ou produto para nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria.

Acesso

Ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique.

Armazenamento

Ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado.

Arquivamento

Ato ou efeito de manter registrado um dado em qualquer das fases do ciclo da informação, compreendendo os arquivos corrente, intermediário e permanente, ainda que tal informação já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência.

Avaliação

Analisar o dado com o objetivo de produzir informação.

Classificação

Maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido.

Coleta

Recolhimento de dados com finalidade específica.

Comunicação

Transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados.

Controle

Ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado.

Difusão

Ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados.

Distribuição

Ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido.

Eliminação

Ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório.

Extração

Ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava.

Modificação

Ato ou efeito de alteração do dado.

Processamento

Ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado.

Produção

Criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados.

Recepção

Ato de receber os dados ao final da transmissão.

Reprodução

Cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo.

Transferência

Mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro.

Transmissão

Movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.

Utilização

Ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

2. Nosso Compromisso com a Privacidade do Titular dos Dados

Nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria, estamos comprometidos em proteger os dados pessoais e resguardar a privacidade de titulares que, de alguma forma, relacionam-se com os produtos e/ou serviços por nós oferecidos. Para qualquer situação de relacionamento, baseamo-nos em três pilares básicos para conformidade com sua privacidade: controle, transparência e segurança.

Além dessa política de privacidade, nós possuímos diversos outros documentos e metodologias, revisados periodicamente, para mantermo-nos em conformidade com a segurança e a privacidade de dados, tais como Política de Segurança da Informação e Comunicação, Guia de Boas Práticas, Inventário de Dados, Relatórios de Impacto à Proteção de Dados e Termos de Uso.

Cabe enfatizar que essa Política de Privacidade (PoPri) se aplica a todas as marcas, soluções, serviços e produtos da Digiconta Contabilidade e Assessoria.

Todos os procedimentos relacionados a PoPri também são conduzidos e revisados periodicamente.

Esse documento está em conformidade com Lei n° 13.709/2018 e suas alterações: Lei Geral de Proteção de Dados e embasado nas normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 (Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Sistemas de gestão da segurança da informação — Requisitos), ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 (Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Código de prática para controles de segurança da informação), ABNT NBR ISO/IEC 27005:2008 (Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Gestão de riscos de segurança da informação) e ABNT NBR ISO/IEC 29184:2021 (Tecnologia da informação — Avisos de privacidade on-line e consentimento).

Esse documento não deve ser alterado, copiado ou referenciado sem a devida autorização dos autores.

Autor: Compliance Inc. – Proteção Legal de Dados
http://www.complianceinc.com.br
encarregado@complianceinc.com.br

3. Porque Tratamos Dados Pessoais

Especificamente, tratamos dados pessoais para:

  1. Proteger o titular dos dados e o Controlador;
  2. Identificar possíveis parceiros, representantes e colaboradores;
  3. Registrar feedbacks, solicitações e atendimentos vinculados aos nossos produtos ou serviços;
  4. Alertar sobre questões referentes a segurança e a privacidade de informações;
  5. Manter registro de interações;
  6. Enviar orientações relevantes a modificações e/ou a descontinuidade de produtos ou serviços;
  7. Recomendar produtos ou serviços de parceiros;
  8. Criar campanhas, promoções e estratégias de marketing que julgamos estarem condizentes com os interesses do titular dos dados;
  9. Solicitar feedbacks para melhorar nossos produtos, serviços e atendimento;
  10. Emitir ou encaminhar notas fiscais e boletos dos serviços vinculados aos contratos ativos;
  11. Administrar nossos contratos de prestação de serviços;
  12. Reger contratos com parceiros, representantes, colaboradores e/ou prestadores de serviço.

4. Quando e Como Coletamos Dados Pessoais e Quais os Tipos

Nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria, coletamos dados dependendo de como (e quando) o titular dos dados se relaciona conosco. Por exemplo, os dados coletados quando o titular faz contato por plataformas, sites, redes sociais ou e-mails são diferentes dos dados coletados quando efetivamente o titular estabelece um contrato para prestação de serviço. Logo, os dados podem ser coletados diretamente do titular e/ou automaticamente por meio de cookies ou similares em nossas Plataformas.

Coletamos os Dados que o Titular Informa em Contratos para Prestação de Serviço 

Os tipos de dados são: Nome, CPF, profissão, estado civil, endereço domiciliar, endereço de e-mail e telefone celular.

Forma de coleta: Preenchimento de contrato de prestação de serviços ou contrato de aquisição de produto.

Objetivo dos dados
Atividades realizadas com os dados
Base legal
Efetivar os contratos.
- Enviar a nota fiscal emitida pela prestação de serviço;
- Encaminhar o pagamento do serviço;
- Contatar acerca de possível inadimplência;
- Encaminhar renovação contratual.
Execução ou preparação Contratual.
Melhorar a sua experiência e oferecer novos produtos e serviços.
- Solicitar e registrar feedbacks sobre nossos serviços e atendimento;
- Enviar orientações relevantes acerca de modificações e/ou descontinuidade de serviços;
- Alertar sobre questões referentes a segurança e privacidade de informações;
- Apresentar novos produtos e/ou serviços que podem atender ao seu interesse;
- Recomendar produtos ou serviços de parceiros.
Legítimo interesse.
Manter a segurança e resguardar direitos das partes.
- Proteger o titular dos dados e o Controlador contra ações indevidas e/ou ilícitas.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
 

Coletamos os Dados que o Titular Informa Ao Contratar o Serviço de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 

Os tipos de dados são: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, nome completo dos dependentes, CPF dos dependentes, grau de parentesco dos dependentes, datas de nascimento dos dependentes, comprovante da atividade profissional (para profissionais de classe, número do registro como, CRM para médicos e OAB para advogados), cópia da última declaração do IRPF entregue, dados bancários para restituição ou débitos; Rendimentos de instituições financeiras como bancos e corretora de investimentos, rendimentos de salários, rendimentos de pró-labores, rendimentos de distribuição de lucros, rendimentos de aposentadoria ou pensão, rendimentos de aluguéis, rendimentos de pensão alimentícia, rendimentos de doações, rendimentos de heranças; Despesas médicas, despesas odontológicas, seguro saúde, despesas com educação, doações realizadas, serviços tomados de pessoas físicas e jurídicas; Documentos que comprovem ônus e dívidas; Documentos que comprovem direitos e bens. É importante frizar que a quantidade de dados coletados está diretamente relacionada e limitada à execução do serviço contratado, nada além.

Forma de coleta: Preenchimento do sistema para declaração de imposto de renda.

Objetivo dos dados
Atividades realizadas com os dados
Base legal
Execução de serviço.
- Realizar o preenchimento dos campos para declaração de imposto de renda;
- Identificar a melhor versão de declaração: simplificada ou completa;
- Enviar a declaração para a receita federal;
- Acompanhar a validação do processo.
Execução ou preparação Contratual.
 

Coletamos os Dados que o Titular Nos Informa Ao Contratar Determinados Serviços  

Os tipos de dados são: A quantidade de dados coletados está diretamente relacionada e limitada à execução do serviço contratado, nada além.

Forma de coleta: Preenchimento de Documento(s) Específico(s).

Objetivo dos dados
Atividades realizadas com os dados
Base legal
Execução de serviço.
- Construir contratos sociais;
- Encaminhar a abertura de empresas;
- Realizar assessoria e consultoria contábil, em geral.
Execução ou preparação Contratual.
 

Coletamos os Dados que o Titular Informa por meio de Formulários em Nossas Plataformas, Diretamente por mensageiros ou Presencialmente

Os tipos de dados são: Nome, endereço de e-mail, telefone celular e perfil de rede social, o último somente caso o contato venha por uma de nossas redes sociais.

Forma de coleta: Preenchimento de formulário ou mensagem de livre formato à critério do titular.

Objetivo dos dados
Atividades realizadas com os dados
Base legal
Apresentar propostas.
- Alinhar informações para construirmos propostas personalizadas;
- Enviar portfólios e cases;
- Apresentar propostas.
Consentimento do titular.
Atender e acompanhar solicitações.

- Atender chamados e solicitações;
- Manter registros de contatos.

Legítimo interesse.

Enviar informações que possam ser de interesse do titular dos dados.
- Enviar promoções ou campanhas que possam ser de interesse do titular dos dados;
- Apresentar novos produtos e/ou serviços;
- Apresentar propostas de parcerias;
- Alertar sobre questões referentes a segurança e a privacidade de informações;
- Recomendar produtos ou serviços de parceiros;
- Manter seu cadastro atualizado.
Legítimo interesse.
Manter a segurança e resguardar direitos das partes.
- Proteger o titular dos dados e o Controlador contra ações indevidas e/ou ilícitas.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Coletamos por meio de Cookies Dados relativos à navegação em Nossas Plataformas

Os tipos de dados são: Páginas visitadas, localização geográfica, links que o titular dos dados acessou, dados dos dispositivos do titular, tais como resolução, sistema operacional, nome e versão do navegador e velocidade da conexão.

Forma de coleta: Cookies.

Objetivo dos dados
Atividades realizadas com os dados
Base legal

Melhorar sua experiência, segurança e funcionalidades em nossas plataformas.

- Fornecer uma interface mais amigável para navegação;
- Alterar as resoluções de imagens e disposição de informações;
- Analisar os serviços mais e menos buscados;
- Avaliar como pessoas encontram nossas plataformas.
Legítimo interesse.

5. Com Quem Compartilhamos Dados Pessoais

Nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria, para entregar a melhor experiência aos titulares de dados que, de alguma forma, se relacionam conosco poderemos compartilhar dados pessoais nas seguintes situações:

Com Empresas Terceirizadas

Os dados dos titulares podem ser compartilhados com empresas terceirizadas (as quais garantem possuir o mesmo nível que temos para proteção de dados e conformidade com a Lei). As terceirizadas que fomecem determinados serviços para nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria, são: 1) escritório de assessoria contábil para discussão de situações específicas; 2) escritório de advocacia para elaboração e confecção de contratos de prestação de serviço ou de locação de produtos e seus reflexos legais; 3) empresa encarregada pelo tratamento de dados para criação do inventário de dados, construção do Relatório de Impacto à Proteção de Dados, adequação à LGDP e exercício da função de Encarregado; 4) instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito para emissão de boletos; 5) gateways ou interfaces de pagamento eletrônico para gerenciar pagamentos via cartão de crédito ou débito; 6) empresas da área da segurança e medicina do trabalho para realização de examos admissionais; e 7) empresas fornecedoras de sistemas como o de gestão contábil.

Com Autoridades Competentes

Os dados dos titulares podem ser compartilhados com autoridades competentes para cumprimento legal ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Com Parceiros e Representantes Legais

Os dados de titulares podem ser compartilhados com parceiros e representantes legais da Digiconta Contabilidade e Assessoria (os quais garantem possuir o mesmo nível que nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria, para proteção de dados e conformidade com a lei) para direcionar um atendimento inicial, a fim de identificar necessidades de cada titular. Após esse atendimento inicial, os próximos atendimentos serão realizados diretamente por nossos colaboradores.

6. Transferência/Armazenamento de Dados para/em Outros Países

Nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria, possuímos contratos com empresas terceirizadas para fornecimento de redundâncias de alguns serviços em servidores de nuvem localizados em outros países. Nós exigimos que as prestadoras de serviço forneçam ao menos o mesmo nível de proteção em relação a proteção descrita na presente política de privacidade e amplamente executada por nós. É importante ressaltar que tanto a transferência quanto o armazenamento dos dados nestes serviços não autorizam acesso aos dados.

7. Direitos do Titular dos Dados

A LGPD estabelece que os dados são exclusivos do titular dos dados, possuindo os seguintes direitos relacionados a eles:

  1. Confirmação da existência de tratamento – Permite que o titular dos dados saiba se o Controlador possui algum dado seu e, no caso de existência, como é usado e tratado;

  2. Acesso aos dados – Fornece ao titular o acesso de seus dados na íntegra;

  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados – Habilita o titular a solicitar correções nos seus dados;

  4. Anonimação, bloqueio ou eliminação de dados – Dá o direito ao titular de desvinculação dos dados pessoais, a suspensão temporária ou a exclusão de dados que se demonstrem a) desnecessários ou excessivos para a finalidade proposta ou b) em desconformidade com a LGPD;

  5. Portabilidade de dados – Possibilita ao titular solicitar a cópia e/ou transferência de seus dados para outro fornecedor;

  6. Eliminação dos dados pessoais – Autoriza ao titular pedir a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD, que autoriza a conservação dos dados para as seguintes finalidades: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei; ou d) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;

  7. Informação das entidades com as quais houve compartilhamento de dados – Dá o direito do titular saber de forma transparente com quais organizações especificamente os seus dados foram compartilhados e para qual finalidade;

  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento – Permite que o titular dos dados não forneça determinados dados e que saiba as consequências dessa negativa, por exemplo, prejuízos, limitações, rescisões;

  9. Revogação do consentimento – Habilita o titular dos dados a revogar o seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, mantendo amparados os tratamentos realizados anteriormente ao manifesto.

8. Tempo de Armazenamento dos Dados

Nós, da Digiconta Contabilidade e Assessoria, retemos os dados observando os prazos estipulados no cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais. No entanto, o titular dos dados pode a qualquer momento solicitar a eliminação de seus dados observando seus direitos, conforme seção Direito do Titular dos Dados, por meio de nosso portal de privacidade, acessível pelo endereço digiconta.complianceinc.com.br.

9. Dúvidas ou Solicitações sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Se o titular dos dados tiver dúvidas, solicitações ou comentários acerca desta política de privacidade ou sobre como tratamos seus dados, entre em contato o nosso Encarregado.

Encarregado:

Compliance Inc. – Proteção Legal de Dados

E-mail:

encarregado@complianceinc.com.br

Portal de Privacidade:

digiconta.complianceinc.com.br

10. Alteração da Política de Privacidade

Melhorar a experiência de quem se relaciona conosco é um dos nossos alicerces. Por isso, continuamente, buscamos analisar e, se necessário, atualizar nossas políticas e termos. Dessa maneira, recomendamos que periodicamente o titular dos dados acesse nosso portal de privacidade no endereço digiconta.complianceinc.com.br para conhecimento atual de nossa política.